O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação de forma eletrônica.
O mesmo, realiza o controle de nível de usuários:
- Requerente (usuário divididos em Pessoa Juridica e Pessoa Física);
- Gestor (realiza o recebe a solicitação e encaminha para o respondente - forma eletrônica);
- Respondente (realiza/prepara a resposta do requerente - forma eletrônica);
- Jurídico (apesar não constar na lei, foi inserido para que possa dar veracidade ao material separado, tendo em vista a separação de forma errada ao que foi solicitado, implica perda do tempo de resposta);
As publicações seguem as 2 etapas:
- Direta ou Ativa;
- Indireta ou Passiva;
Legislação Relacionada
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Conheça essa legislação:
Constituição
Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º
Constituição na íntegra
Leis Complementares
- Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis
- Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
- Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
- Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
Decretos
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
- Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
- Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
- Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
- Decreto 6.170/2007: SICONV
- Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
- Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
Portarias
- Portaria nº 262/2005 (Controladoria-Geral da União): Relatórios de Auditoria na Internet
- Portaria nº 516/2010 (Controladoria-Geral da União): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS
Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)
Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público.
A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determina cada lei.